Competência: Assumir direitos laborais inalienáveis e responsabilidades exigíveis ao trabalhador

Critérios de evidência:

  • Identificar direitos laborais em confronto com direitos económicos e/ou de mercado.
  • Interpretar direitos através do Código do Trabalho.
  • Reconhecer a expressão dos direitos sociais e laborais.

Neste domínio de referência abordam-se os seus direitos e deveres enquanto trabalhador/profissional. Deverá, de acordo com o terceiro critério de evidência, refletir sobre a importância do direito laboral, do ponto de vista pessoal (o seu, enquanto trabalhador) e do ponto vista da sociedade, no sentido da promoção de uma sociedade justa que defende a parte mais frágil da relação contratual (precisamente o trabalhador), mas também o interesse de quem investe capital e, por essa via, cria emprego.

Esta reflexão deve fazer-se a partir de uma experiência concreta. Nesse sentido, poderá relatar e refletir sobre uma situação da sua vida profissional em que tenha lutado pela defesa de um direito que lhe estivesse a ser negado, recorrendo ao Código do Trabalho, ao Contrato Coletivo do Trabalho, ao aconselhamento jurídico de um sindicato ou, inclusive, ao Tribunal do Trabalho.

Se fez ou faz parte de uma Comissão de Trabalhadores ou se é ou foi delegado sindical, poderá utilizar essa experiência para evidenciar esta competência.

Outra hipótese de trabalho é interpretar direitos e deveres através do Código do Trabalho, da Constituição da República Portuguesa ou de um Contrato Coletivo de Trabalho.